Depois de quase 4 horas de sessão extraordinária e de discussão tensa e exaltada, os deputados que compõem o colegiado da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal decidiram, na manhã desta terça-feira, 31, pela rejeição do relatório do deputado federal Luiz Couto (PT-PB), com relação à proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 171 de 1993). Couto é contrário a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos.
Dos 64 deputados federais que integram a CCJ – a maior comissão da Câmara e uma das mais importantes do Parlamento -, 43 votaram contra o requerimento do parlamentar paraibano, e 21 votaram a favor do relatório.
Durante toda discussão, foram registrados discursos exaltados tanto por parte dos deputados que são a favor à redução da maioria penal – que nessas duas semanas de debates na CCJ mostrou ser a maioria -, como pelos parlamentares que são contrários à proposta.
“Todas as vezes que acontece um crime cometido por adolescentes e que se torna uma comoção nacional, políticos populistas e defensores da redução da maioridade penal se aproveitam para aparecerem na mídia, defendendo medidas com o objetivo de reduzir a idade penal para 16, 14 ou até mesmo para 12 anos de idade”, diz o relator Luiz Couto, em um trecho do do seu pronunciamento contra a a redução da maioridade penal.
Em outro documento que está em poder, a Fundação Abrinq em parceria com a ONG Save the Children Internacional, relata ‘10 motivos para dizer não à redução da maioridade penal’.
Inconstitucionalidade
O primeiro deles, segundo o deputado paraibano, “é a inconstitucionalidade da proposta de mudança do Artigo 228 da Constituição do Brasil. Como é sabido, no Artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da Carta Magna, os direitos e garantias individuais estão entre as chamadas “cláusulas pétreas” e não podem ser modificados sequer por emenda constitucional”, reafirmou Couto, na CCJ.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que defendeu o parecer do relator, citou diversos juristas – como Dalmo Dallari, José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes – e até criminalistas que consideram a maioridade aos 18 anos como uma "cláusula pétrea" - ou seja, parte da Constituição que não pode ser alterada.
"Essa é uma garantia básica do direito à proteção da infância e da adolescência", acentuou o petista.
O deputado Evandro Gussi (PV-SP), em resposta a Molon, também citou juristas e afirmou que “não é unanimidade essa leitura sobre a maioridade”. Dissse, ainda, que apesar do direito dos adolescentes existir, deve haver uma mediação em relação ao direito de todos de serem protegidos de quem comete crimes.
"Não há essa leitura apenas. Vamos afastar essa ideia de que essa é uma cláusula pétrea" frisou o parlamentar paulista.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que “além da Constituição, o Brasil tem responsabilidade com a Convenção dos Direitos das Crianças das Nações Unidas”. Ela ressaltou que “até os 18 anos de idade a ONU considera todos como crianças, e nem mesmo a figura do adolescente existe na convenção. E completou: “A PEC é um erro que vamos ter de derrotar", afirmou. Os ânimos foram alterados na Comissão, porque a parlamentar gaúcha não pode concluir a sua fala.
Por fim, antes de iniciar a votação, o deputado Giovani Cherini (PDT-RS) ressaltou que “não defende a prisão de menores, mas que é preciso diminuir a certeza da impunidade de adolescentes de 16 anos que cometem crimes”, o que provocou reações na galeria da Comissão.
"Quem sabe a partir da redução da maioridade resolvemos criar Ciepes (Centros Integrados de Educação Pública) e dar educação às crianças e adolescentes.", concluiu.
PB Agora com Agencia Política Real
Dos 64 deputados federais que integram a CCJ – a maior comissão da Câmara e uma das mais importantes do Parlamento -, 43 votaram contra o requerimento do parlamentar paraibano, e 21 votaram a favor do relatório.
Durante toda discussão, foram registrados discursos exaltados tanto por parte dos deputados que são a favor à redução da maioria penal – que nessas duas semanas de debates na CCJ mostrou ser a maioria -, como pelos parlamentares que são contrários à proposta.
“Todas as vezes que acontece um crime cometido por adolescentes e que se torna uma comoção nacional, políticos populistas e defensores da redução da maioridade penal se aproveitam para aparecerem na mídia, defendendo medidas com o objetivo de reduzir a idade penal para 16, 14 ou até mesmo para 12 anos de idade”, diz o relator Luiz Couto, em um trecho do do seu pronunciamento contra a a redução da maioridade penal.
Em outro documento que está em poder, a Fundação Abrinq em parceria com a ONG Save the Children Internacional, relata ‘10 motivos para dizer não à redução da maioridade penal’.
Inconstitucionalidade
O primeiro deles, segundo o deputado paraibano, “é a inconstitucionalidade da proposta de mudança do Artigo 228 da Constituição do Brasil. Como é sabido, no Artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da Carta Magna, os direitos e garantias individuais estão entre as chamadas “cláusulas pétreas” e não podem ser modificados sequer por emenda constitucional”, reafirmou Couto, na CCJ.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que defendeu o parecer do relator, citou diversos juristas – como Dalmo Dallari, José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes – e até criminalistas que consideram a maioridade aos 18 anos como uma "cláusula pétrea" - ou seja, parte da Constituição que não pode ser alterada.
"Essa é uma garantia básica do direito à proteção da infância e da adolescência", acentuou o petista.
O deputado Evandro Gussi (PV-SP), em resposta a Molon, também citou juristas e afirmou que “não é unanimidade essa leitura sobre a maioridade”. Dissse, ainda, que apesar do direito dos adolescentes existir, deve haver uma mediação em relação ao direito de todos de serem protegidos de quem comete crimes.
"Não há essa leitura apenas. Vamos afastar essa ideia de que essa é uma cláusula pétrea" frisou o parlamentar paulista.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que “além da Constituição, o Brasil tem responsabilidade com a Convenção dos Direitos das Crianças das Nações Unidas”. Ela ressaltou que “até os 18 anos de idade a ONU considera todos como crianças, e nem mesmo a figura do adolescente existe na convenção. E completou: “A PEC é um erro que vamos ter de derrotar", afirmou. Os ânimos foram alterados na Comissão, porque a parlamentar gaúcha não pode concluir a sua fala.
Por fim, antes de iniciar a votação, o deputado Giovani Cherini (PDT-RS) ressaltou que “não defende a prisão de menores, mas que é preciso diminuir a certeza da impunidade de adolescentes de 16 anos que cometem crimes”, o que provocou reações na galeria da Comissão.
"Quem sabe a partir da redução da maioridade resolvemos criar Ciepes (Centros Integrados de Educação Pública) e dar educação às crianças e adolescentes.", concluiu.
PB Agora com Agencia Política Real
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