“É matéria Constitucional”, disse o peemedebista.
O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) se posicionou, nesta terça-feira (31), favorável à admissibilidade da proposta que sugere a redução da maioridade da penal de 18 para 16 anos de idade: “É matéria Constitucional”.
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
WSCOM Online
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